Desde a entrada em vigor da LAI, muitos foram os desafios naturais para promover a cultura do acesso, contra a cultura do sigilo. Avançou-se bastante ao longo dos anos, no entanto, o direito à informação precisa ser fortalecido, perene e inabalável, pois só assim a cultura da transparência e da publicidade, consagrada pela Lei, poderá se consolidar como regra, para que não haja retrocessos. 

Buscando esse fortalecimento, o Programa tem como objetivos: 
- Promover o direito de acesso à informação junto à sociedade e aos servidores públicos;
- Orientar e capacitar servidores públicos sobre transparência e acesso à informação;
- Avançar na consolidação de entendimentos e boas práticas para fortalecer a transparência e o acesso à informação; 
- Garantir a boa aplicação da LAI por órgãos e entidades do Poder Executivo federal; 
- Prover soluções tecnológicas para otimizar o acesso à informação.

EIXOS DE ATUAÇÃO

Promoção e sensibilização;

São desenvolvidas iniciativas para promover o direito à informação junto aos cidadãos e aos servidores públicos, destacando a sua importância e o impacto que esta política tem na vida dos cidadãos.

Ações: promoção de campanhas de comunicação (campanhas Pergunte! O governo tem a obrigação de responder e Conheça seu direito) e conscientização para cidadãos, servidores, estados e municípios, com linguagem acessível e cidadã. Afinal, reconhecemos que o acesso à informação promove tanto o fortalecimento da democracia quanto o acesso a serviços públicos e a outros direitos, como saúde, educação, moradia e outros.

Orientação e capacitação;

O foco desse eixo é a prestação de consultoria e produção de material de orientação e capacitação para promover a correta aplicação da LAI por parte de órgãos e entidades. 
Ações: apoio especializado a órgãos e entidades para otimizar a prestação de informações públicas; elaboração de conteúdos de capacitação e orientação; publicação de instruções normativas; realização de cursos e seminários; realização dos encontros da RedeSIC – Rede do Serviço de Informação ao Cidadão, um importante espaço de cooperação e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os SICs do Poder Executivo Federal, Estados, Municípios.

Consolidação de Entendimentos;

A CGU realiza estudos sobre temas específicos e controversos, a partir de recursos julgados pela CGU em casos concretos, para firmar entendimentos a serem aplicados por todo o governo federal para uniformizar a prestação de informação aos cidadãos.  
Ações: estudos, pesquisas, e publicação de enunciados que orientem os órgãos quanto à aplicação da LAI. 

Monitoramento;

São realizadas ações de monitoramento da implementação da LAI, para identificar dificuldades e desvios dos comandos da Lei, objetivando garantir a boa aplicação da LAI por órgãos e entidades do Poder Executivo federal.   
Ações: monitoramento e atuação para: resolução das omissões de resposta a pedidos e recursos de acesso à informação; promoção da transparência ativa; correta aplicação dos entendimentos da CGU sobre acesso à informação; além da avaliação da qualidade do serviço de informação ao cidadão.

Soluções tecnológicas;

São desenvolvidas soluções tecnológicas, inclusive com uso de inteligência artificial, para apoiar os órgãos na implementação da LAI, mas que também tornem mais fácil e intuitivo o exercício do direito de acesso à informação por parte dos cidadãos. 
As soluções já disponíveis são: 
FalaBR – LAI: módulo para registro e atendimento a pedidos de acesso à informação;  
Ferramenta de Busca de Pedidos e Respostas da LAI;  
Ferramenta de Busca de decisões prévias em grau de recurso, emitidas tanto pela CGU, quanto pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI;    
Painel de Monitoramento da LAI.